Questão Q542243
0000 Banca não informada
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE SP
Prova: Concurso - - do ano

Atenção: As questões de números 55 a 59 referem-se à Lei...

Atenção: As questões de números 55 a 59 referem-se à Lei Complementar nº 709, de 14/10/1993 - Lei Orgânica do TCESP.

O licitante que, através de meios ardilosos e com o intuito de alcançar vantagem ilícita para si ou para outrem, fraudar licitação ou contratação administrativa, poderá ser declarado inidôneo, por prazo determinado, para contratar com a Administração Pública. Tal decisão deverá ser tomada pela

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