Atenção: As questões de números 55 a 59 referem-se à Lei Complementar nº 709, de 14/10/1993 - Lei Orgânica do TCESP.
São atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, além de outras,
propor ao Poder Executivo, a exoneração e a demissão do pessoal de sua Secretaria.
aprovar sua proposta orçamentária, bem como as referentes a créditos adicionais.
nomear os seus Conselheiros, eleger o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor.
propor à Assembléia Legislativa a concessão dos direitos previstos pela Constituição e pela lei, aos seus membros e ao pessoal de sua Secretaria.
encaminhar ao Ministério Público, mensal e anualmente, relatório de suas atividades e planilha dos seus gastos.
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