Atenção: As questões de números 55 a 59 referem-se à Lei...

A

propor ao Poder Executivo, a exoneração e a demissão do pessoal de sua Secretaria.

B

aprovar sua proposta orçamentária, bem como as referentes a créditos adicionais.

C

nomear os seus Conselheiros, eleger o seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor.

D

propor à Assembléia Legislativa a concessão dos direitos previstos pela Constituição e pela lei, aos seus membros e ao pessoal de sua Secretaria.

E

encaminhar ao Ministério Público, mensal e anualmente, relatório de suas atividades e planilha dos seus gastos.