Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar origina...

#Questão 541476 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJ RN, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

I – mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora competir à Assembléia Legislativa, sua Mesa, somente, ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta;

II – somente os conflitos de competência entre suas Câmaras ou Turmas;

III – a ação direta de inconstitucionalidade de lei em face da Constituição do Estado.

 Marque a alternativa correta:

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