Com relação ao regime disciplinar, previsto na Lei nº 6.8...

#Questão 539575 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil de Santa Catarina - PC SC, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao regime disciplinar, previsto na Lei nº 6.843/86, a alternativa correta é:

A) Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legitima defesa, é punível com demissão qualificada.

B) A lesão aos cofres públicos e a dilapidação do patrimônio público são puníveis com demissão qualificada.

C) Receber propinas e comissões ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido, é punível com demissão qualificada.

D) A demissão simples incompatibiliza o ex-policial civil para o exercício do cargo ou de emprego público pelo período de 6 (seis) a 10 (dez) anos, consideradas as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

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