Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

é composta por membros com mandatos, não coincidentes, de quatro anos.

por ser uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tem seus membros escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

é presidida por um de seus membros escolhido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

pode ter seus membros substituídos a qualquer tempo por decisão do Presidente da República.

permanece com vaga aberta até o final do mandato, caso haja reúncia de um de seus membros, de forma que os mandatos permaneçam não coincidentes.

os royalties do setor elétrico.

o ICMS ecológico.

os recursos decorrentes da cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União, dentro do limite determinado pela Lei n. 9.433.

a compensação fifinanceira por danos causados por má utilização dos recursos hídricos.

os valores apurados pela concessão de outorgas provisórias enquanto perdurar a autorização.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Compete à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União e os Estados Federados judicial e extrajudicialmente.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, o qual é nomeado livremente pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça e seus atos e manifestações, realizados no exercício da profissão e nos limites da lei, são invioláveis.