Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

#Questão 551855 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Águas - ANA, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A) Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.

B) A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.

C) O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.

D) A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.

E) A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

#Questão 551857 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Águas - ANA, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

A) A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

B) Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.

C) A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.

D) Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.

E) O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

#Questão 551859 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Meio Ambiente - MMA, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

A) O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES).

B) O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

C) O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento.

D) O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental.

E) A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

#Questão 551861 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Meio Ambiente - MMA, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

No que tange ao Instituto Brasília Ambiental, assinale a alternativa correta.

A) É uma Fundação Pública de Direito Público.

B) Está subordinada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

C) Integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

D) Pode celebrar contratos, mas não pode celebrar convênios.

E) Não pode receber doações ou legados.

#Questão 551923 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Transportes

As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Analise abaixo, as infrações:

I. Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança: Infração grave.

II. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos: Infração gravíssima.

III. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias: Infração média.

IV. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração média.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A) I, II, III

B) II, III, IV

C) I, II, III, IV

D) I, III, IV

E) III, IV

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

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