Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

#Questão 552134 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

A) o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.

B) as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.

C) a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.

D) as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.

E) a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

#Questão 552136 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

A) qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

B) presidentes regionais de partidos políticos.

C) presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.

D) gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.

E) dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.

#Questão 552138 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A) O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

B) A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.

C) Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

D) O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.

E) O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

#Questão 552140 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

A) sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.

B) responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

C) responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.

D) dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

E) responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

#Questão 552142 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

A) a prática de ato antieconômico.

B) o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros.

C) a omissão no dever à prestação de contas.

D) o cometimento de ato ilegítimo.

E) grave infração a norma orçamentária ou financeira.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo