Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Acre

#Questão 552134 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

A) o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.

B) as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.

C) a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.

D) as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.

E) a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

#Questão 552136 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 552140 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

A) sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.

B) responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

C) responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.

D) dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

E) responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

#Questão 552142 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

#Questão 552146 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

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