O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis...

#Questão 572239 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A) A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

B) O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

C) O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

D) A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

E) Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

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