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No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE...
#Questão 552146
-
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
,
Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC
,
CESPE / CEBRASPE
,
2009
,
TCE/AC
, Analista de Controle Externo
No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE
A) não pode ferir a autonomia desses entes federativos.
B) julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.
C) emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.
D) emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.
E) pode pedir a intervenção estadual no município.
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