No exercício do controle externo, cabe ao TCE...

A homologar as nomeações para os cargos de natureza especial. B aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários. C realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa. D auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios. E requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.