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No exercício do controle externo, cabe ao TCE...
#Questão 552150
-
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
,
Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC
,
CESPE / CEBRASPE
,
2009
,
TCE/AC
, Analista de Controle Externo
No exercício do controle externo, cabe ao TCE
A) homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.
B) aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários.
C) realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.
D) auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios.
E) requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.
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