O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas su...

#Questão 552136 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE AC, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

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