O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de...

A O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais. B A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento. C Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo. D O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados. E O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.