Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Considerando as normas de armazenamento e transporte de fármacos e a inspeção da vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.

É atribuição legal dos órgãos de fiscalização do exercício profissional aplicar o roteiro de inspeção para transportadoras de produtos farmacêuticos e farmoquímicos instituído pela ANVISA.

Com base no Código de Ética da Profissão Farmacêutica e na legislação farmacêutica instituída pela Lei Federal n.º 5.991/1973, pela Lei Federal n.º 6.437/1977, pela Resolução n.º 328/1999 e pela Portaria n.º 344/1998, julgue os itens a seguir.

As disposições da lei em questão interferem nas unidades dos serviços privados e particulares, não abrangendo os serviços públicos civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios e demais entidades paraestatais, bem como as unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, no que concerne aos conceitos, às definições e à responsabilidade técnica.

Acerca da legislação portuária e de transporte marítimo, julgue os itens seguintes.

Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.

Julgue os itens subsequentes, relativo ao Regimento Interno da ANATEL e ao código de ética dessa agência.

O presidente da ANATEL poderá convocar audiência pública para o debate de matéria de interesse geral mediante comunicação na imprensa oficial. As manifestações na audiência dependerão de inscrição prévia bem como da comprovação de mais de 5 anos de experiência na área de telecomunicações.