Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e...

#Questão 550872 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (Qualquer Área de Formação)

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.

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