Questão Q550872
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários (Qualquer Área de Formação) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição)

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e...

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.

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