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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/PR

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/PR

#Questão 624827 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre os conceitos gerais de Conciliação, de Mediação de Conflitos e de Justiça Restaurativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Mediação somente pode ser utilizada em processos cíveis e, invariavelmente, deve ocorrer em audiência designada para este fim.

B) A Conciliação deve ser feita necessariamente pelo juiz responsável pelo processo, o qual tem o dever de alcançar a composição entre os litigantes.

C) A Justiça Restaurativa visa a obter a punição mais severa ao ofensor porque se baseia justamente na necessidade de restaurar a dignidade do ofendido.

D) A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema.

E) A Justiça Restaurativa somente pode ser aplicada em delitos considerados leves.

#Questão 624828 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, responde pelo poder de polícia do Tribunal, como regra geral

A) o Vice-Presidente.

B) o Presidente.

C) o Corregedor-Geral de Justiça.

D) todos os Desembargadores.

E) a Polícia Militar do Estado.

#Questão 626735 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Justiça - CNJ, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

O Cadastro Nacional de Adoção é um sistema de informações, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, que contém os dados referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de todas as pessoas pretendentes e habilitadas à adoção. Assinale a alternativa CORRETA para a implementação da ferramenta.

A) Em substituição ao Cadastro Nacional de Adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

B) A equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial contendo elementos que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, como forma de subsidiar a decisão da autoridade judicial na habilitação do pretendente que será inscrito no Cadastro Nacional de Adoção.

C) É obrigatório o registro no Cadastro Nacional de Adoção do processo de implementação de políticas públicas que visam a reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

D) O Cadastro Nacional de Adoção tem por objetivo reduzir a burocracia e agilizar os processos de adoção, por meio do mapeamento e da consolidação de informações unificadas com dados de todas as Varas da Infância e da Juventude que traduzem a situação da criança e do adolescente apenas na modalidade de acolhimento familiar.

E) O Conselho Tutelar e o Ministério Público poderão inscrever no Cadastro Nacional de Adoção as pessoas habilitadas para o processo de adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes, sempre que indicadas pela equipe interprofissional

#Questão 626842 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Psicologia - CFP, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

A Resolução CFP nº 010/2005, aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP), sendo possível encontrar:

Assinale a alternativa que corresponde às afirmativas CORRETAS.

A) II, III e IV.

B) I, II e IV.

C) III e IV.

D) I, III e V.

E) II, IV e V.

#Questão 626843 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Psicologia - CFP, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

A Resolução CFP nº 08/2010 dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário, considerando, em seu teor, que:

Sendo assim, quanto ao contexto de atuação profissional, previsto na referida Resolução, é CORRETO afirmar que

A) quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, por ele nomeado.

B) os psicólogos peritos e assistentes técnicos deverão fundamentar sua intervenção em referencial teórico, técnico e metodológico respaldados na Ciência Psicológica, no Direito, na ética e na legislação profissional.

C) o psicólogo perito deverá elaborar quesitos e endereçá-los ao(s) assistente(s) técnico(s), a fim de elucidar dúvidas surgidas durante a perícia.

D) o psicólogo perito e o(s) assistente(s) técnico(s) realizarão seu trabalho a fim de responder diretamente aos quesitos elaborados pelo juiz.

E) o psicólogo que atua como psicoterapeuta das partes envolvidas em um litígio poderá atuar como perito ou assistente técnico, somente mediante autorização dos envolvidos.

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