Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/PR

O valor dado à causa na inicial é de livre fixação pelas partes.

Nos feitos que não tenham conteúdo econômico, não é necessário atribuir um valor à causa.

Na reconvenção o valor da causa será equivalente à metade do valor da ação principal.

A impugnação ao valor da causa poderá ser feita a qualquer momento, desde que antes da prolatação da sentença.

A Fazenda Pública e o Ministério Público não poderão impugnar o valor da causa nos feitos em que sejam parte.

A conta de custas processuais somente poderá ser impugnada pela parte responsável pelo seu pagamento.

O Magistrado que visar conta de custas em que haja parcelas indevidas, tornase passível de pena disciplinar.

Somente o Contador Judicial poderá ser penalizado em caso de erro na conta de custas processuais.

Os emolumentos que hajam sido contados e recebidos em desacordo com o Regimento de Custas serão devolvidos em quádruplo, acrescidos de multa de 10% sobre o valor cobrado indevidamente.

Apenas o Corregedor poderá aplicar penalidade decorrente da cobrança indevida de custas processuais.

o único critério necessário para a criação de nova Comarca é o volume de serviço forense na região.

após criada uma Comarca não poderá a mesma ser extinta.

uma Comarca será composta de, no mínimo, duas Varas: sendo uma Vara Cível e uma Vara Criminal.

é possível existir Comarca com uma única Vara, que terá competência genérica.

cada Comarca será composta por, no máximo, três municípios.

o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, apenas na forma consumada.

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes hediondos, em sua forma dolosa ou culposa

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e dos crimes culposos contra a vida apenas na forma consumada.

o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.

É vedado aos Oficiais de Justiça do Paraná cumprir mandados em comarcas limítrofes ou contíguas com aquelas onde atuam.

O sistema de intimação pelo Diário da Justiça não exclui as demais formas, que poderão ser utilizadas segundo as peculiaridades do caso concreto, sob orientação do juiz.

A intimação do Procurador da Fazenda Pública não necessita ser pessoal.

Nos processos submetidos ao segredo de justiça, as intimações, via Diário da Justiça, deverão conter apenas as iniciais do nome das partes e as iniciais do nome dos advogados.

As sentenças serão publicadas em sua parte dispositiva, mencionando-se sempre a data e o nome do prolator.