Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/PR

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Compete à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União e os Estados Federados judicial e extrajudicialmente.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, o qual é nomeado livremente pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça e seus atos e manifestações, realizados no exercício da profissão e nos limites da lei, são invioláveis.

A secretária Maria do Pilar Lacerda acredita que, da forma como está organizado, o currículo é muito enciclopédico, mas não prepara para a vida prática.

Um dos objetivos da mudança é integrar as áreas de estudo, mantendo as mesmas disciplinas.

Se as modificações forem aprovadas, haverá uma significativa diferença entre o ensino diurno e o noturno.

Um forte motivo para a modificação foi a evasão escolar no Ensino Médio e o elevado número de repetência, fatos causados principalmente pela dificuldade do ensino atual.

Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada

Juízes de Paz e Juízes do Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal de Justiça e Juízes de Direito.

Varas do Trabalho e Juízes do Trabalho.

Varas Previdenciárias e Supremo Tribunal Federal.

a exceção de pré-executividade será autuada em separado e apensada aos autos principais.

o pagamento das custas da exceção de pré-executividade deverá ser feito no momento de sua distribuição.

as custas referentes à exceção de pré-executividade somente serão exigíveis em caso de improcedência da exceção.

a exceção de pré-executividade será processada e decidida nos próprios autos em que tramita a execução.

a exceção de pré-executividade somente será conhecida após garantida a execução.

São isentos de custas os processos de habeas corpus.

São isentos de custas os conflitos de jurisdição suscitados por autoridades judiciárias.

São isentos de custas os feitos em que restar vencida parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Não serão cobradas custas processuais nos Juizados Especiais Criminais nos feitos em que houver sentença condenatória.

Não serão cobradas custas nos processos criminais de ação pública.