Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/PR

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, as próprias partes detêm capacidade postulatória para interpor recurso inominado.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, somente será considerado revel o demandado que não contestar a ação.

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, a petição inicial deve atender aos mesmos requisitos daquela do procedimento ordinário do Código de Processo Civil.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é relativa.

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais, existe a possibilidade de pessoas jurídicas serem autoras de demandas.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

processar e julgar aqueles que cometem infrações penais.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

São incumbências do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem como um de seus princípios a independência funcional.

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante indicação do Procurador Geral do Estado.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União.

V, V, V, F

V, F, F, V

F, V, V, F

V, V, F, F

F, F, F, V

O orçamento de Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde – SUS – os recursos necessários à realização de suas finalidades, tendo em vista as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta constitui o Sistema Único de Saúde – SUS.

Entende-se por vigilância epidemiológica para fins da lei 8080, um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

É atribuição do Município identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.

Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa, Manual de Atenção Básica de saúde para a Pessoa Idosa, Programa de Educação Permanente a Distância, Acolhimento, Assistência Farmacêutica e Atenção Diferenciada e Atenção domiciliar são ações estratégicas da SAÚDE DO IDOSO no PACTO EM DEFESA DO SUS.