Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da TJ/PR

Os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados pelos funcionários da justiça, pelos serventuários da justiça do foro judicial e pelos agentes do foro extrajudicial, enquadrando- se o Analista de Sistema como serventuário da justiça do foro judicial, razão pela qual a sua remuneração não advém dos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça somente admitirá o funcionário mediante aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, excetuando- se os cargos em comissão, compreendidos pelo estágio probatório de dois anos.

Os funcionários da justiça subordinam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná e ao Regime Jurídico dos Servidores Civis da União.

Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública poderá contratar por tempo determinado, desde que o contrato de trabalho não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos, nos termos da alínea b, inciso IX, do art. 27, da Constituição do Estado do Paraná.

Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

os habeas-corpus.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

A licença para tratamento de saúde será concedida à vista de atestado médico, com indicação da classificação internacional da doença (CID). Vedada a concessão em prazo superior a trinta (30) dias, mesmo mediante a apresentação de laudo expedido por junta médica nomeada pelo Presidente do Tribunal.

Os titulares de ofício das escrivanias remuneradas pelos cofres públicos e os funcionários da justiça gozarão férias, que em nenhuma hipótese poderão ser interrompidas, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná.

Os auxiliares da justiça poderão ter domicílio e residência em comarca diversa da sede da comarca em que exercerem suas funções.

Aos auxiliares da justiça do foro judicial é devida a ajuda de custo no valor de até uma remuneração mensal, para cobrir despesas de transporte, quando tiverem que transferir residência para outra comarca, em virtude de promoção ou de remoção.

O Presidente do Tribunal de Justiça não poderá designar para o exercício de substituição transitória, titular de ofício de outra comarca.