Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR

É vedado aos Oficiais de Justiça do Paraná cumprir mandados em comarcas limítrofes ou contíguas com aquelas onde atuam.

O sistema de intimação pelo Diário da Justiça não exclui as demais formas, que poderão ser utilizadas segundo as peculiaridades do caso concreto, sob orientação do juiz.

A intimação do Procurador da Fazenda Pública não necessita ser pessoal.

Nos processos submetidos ao segredo de justiça, as intimações, via Diário da Justiça, deverão conter apenas as iniciais do nome das partes e as iniciais do nome dos advogados.

As sentenças serão publicadas em sua parte dispositiva, mencionando-se sempre a data e o nome do prolator.

não haverá sustentação oral no julgamento de agravo.

os advogados que desejarem fazer a sustentação oral de suas conclusões poderão fazê-lo pelo tempo que acharem necessário.

após a sustentação oral não se poderá converter o julgamento em diligências.

o pedido de preferência na pauta de julgamento deverá ser protocolizado no máximo em até cinco dias úteis anteriores à data do julgamento.

após a sustentação oral é defeso aos Desembargadores pedir novos esclarecimentos sobre os fatos em debate.

Quando se fizer necessária a restauração de autos extraviados, não serão cobradas novas custas processuais.

Na restauração de autos, as custas serão divididas em proporções idênticas entre as partes litigantes.

Responderá pelas custas da restauração aquele que houver dado causa ao desaparecimento.

Se reaparecerem os autos originais, aquele que houver pago as custas da restauração de autos será ressarcido do valor despendido.

As custas da restauração de autos serão suportadas pela parte que tiver interesse no prosseguimento do feito.

o Corregedor-Geral da Justiça terá suas atribuições estabelecidas exclusivamente no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

o Presidente, o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Es- tado do Paraná

o Presidente, o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

o Presidente do Tribunal terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno, enquanto que o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

o Presidente do Tribunal terá sua competência e atribuições estabelecidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, enquanto que o 1o e o 2o Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições es- tabelecidas no Regimento Interno

O Tribunal de Justiça

O Tribunal de Alçada

O Tribunal de Contas

O Juizado Especial