pelo Governador do Estado.

pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

pelo Presidente da Assembléia Legislativa.

pelo Ministro da Justiça.

Poderá sofrer pena de advertência, verbalmente ou por escrito, por insubordinação grave em serviço

Poderá ser penalizado com a demissão, no caso de aplicação irregular de dinheiros públicos.

Poderá sofrer pena de censura, por escrito, em ofício ou nos autos, em caso de crime contra a administração pública.

Poderá ser penalizado com advertência por escrito, em caso de incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado.

Compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador do Estado e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns.

Ao Conselho da Magistratura compete exercer o controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa, organizar a lista de provimento de cargos de desembargador.

O Tribunal de Justiça

O Tribunal de Alçada

O Tribunal de Contas

O Juizado Especial