A. Compe...

Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado.

Compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador do Estado e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns.

Ao Conselho da Magistratura compete exercer o controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa, organizar a lista de provimento de cargos de desembargador.