Corresponde ao expediente que tem por objetivo a emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, NÃO haja recurso previsto em lei:
O Pedido de Reconsideração.
A Correição Parcial.
O Pedido de Providências.
A Exceção de Suspeição.
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