Questão Q719777
0000 Banca não informada
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR
Prova: Concurso - - do ano

Corresponde ao expediente que tem por objetivo a emenda d...

Corresponde ao expediente que tem por objetivo a emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, NÃO haja recurso previsto em lei:

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