NÃO se insere dentre as atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça:
Determinar a perda do cargo, a remoção ou disponibilidade dos desembargadores e juízes, nos casos e pela forma previstos em lei.
Promover a aposentadoria compulsória de magistrado, mediante exame de saúde, nos casos de doença ou em outros previstos em lei.
Homologar o resultado de concurso para o ingresso na magistratura.
Eleger seus dirigentes e os membros do Conselho da Magistratura, dando-lhes posse.
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