Sobre o Regimento de Custas, assinale a alternativa corre...

Questão Q719764

2005 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Contador e Avaliador dos Juizados Especiais Área Contábil - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

Sobre o Regimento de Custas, assinale a alternativa correta.

O valor dado à causa na inicial é de livre fixação pelas partes.

Nos feitos que não tenham conteúdo econômico, não é necessário atribuir um valor à causa.

Na reconvenção o valor da causa será equivalente à metade do valor da ação principal.

A impugnação ao valor da causa poderá ser feita a qualquer momento, desde que antes da prolatação da sentença.

A Fazenda Pública e o Ministério Público não poderão impugnar o valor da causa nos feitos em que sejam parte.

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