Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

O EIA e o seu respectivo RIMA são uma radiografia do empreendimento que está em vias de ser submetido ao processo de licenciamento. O EIA/RIMA é feito antes da concessão da licença prévia, a partir de um termo de referência fornecido pelo órgão ambiental. Não é diretriz mínima do termo de referência consoante o disposto na Resolução n.º 1/1986 do CONAMA

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução n.o 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Os aspectos normativos e tipográficos das normas da ABNT estabelecem:

I. formato do papel: A4 (210x297mm). A escrita deve ser na cor preta, exceto as ilustrações. Devese utilizar apenas o anverso (frente) do papel;

II. margens: superior - 3,0 cm, inferior - 2,0 cm, esquerda - 3,0 cm, direita - 2,0 cm, cabeçalho - 2,0 cm; rodapé - 1,7 cm;

III. tamanho da fonte: 12 para o texto corrido e para os títulos das seções, tanto aqueles com ou sem indicativo numérico; 10 para citações longas (com mais de três linhas), notas de rodapé, paginação, conteúdo interno das tabelas e quadros e legenda das ilustrações e tabelas;

IV. títulos com indicativo numérico: centralizado, errata, agradecimentos, resumos, listas, sumário, referências, glossário, apêndices e anexos.

Em relação à padronização e normalização de texto, segundo as normas da ABNT, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Na citação com mais de três autores, indica-se apenas o primeiro autor, seguido da expressão “et al.”. Exemplo: As pessoas quando estão dormindo não estão inativas (CARDOSO et al.,1997)

II. Citação de trabalhos em vias de publicação. Exemplo 1: autor como parte do texto. Como diz Sampaio (em fase de elaboração) a citação, além de fazer justiça ao autor, confere credibilidade ao autor do texto, uma vez que fundamenta suas afirmações com idéias discutidas anteriormente, muitas vezes, extraídas de estudiosos altamente credenciados.

III. Nome da editora – quando a editora não é identificada, deve-se indicar a expressão sime nomine, abreviada, entre colchetes [s.n.].

IV. Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – NBR10520 – citação é a menção, no corpo do texto, de uma informação extraída de mesma fonte.

A vigilância em saúde tem sido definida como coleta contínua e sistemática, análise, interpretação e disseminação de dados relativos a eventos de saúde para uso na ação da saúde pública, com os objetivos de reduzir a morbidade e a mortalidade e de melhorar a saúde. Dessa forma, as atividades pertinentes à vigilância em saúde são atividades essenciais das instituições de saúde pública do Brasil.

No que se refere à vigilância de saúde no Brasil, julgue os próximos itens.