Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

A respeito das atribuições profissionais do arquiteto e urbanista, julgue os itens que se seguem.

As anotações de responsabilidade técnica (ART) de projetos de arquitetura devem ser registradas junto ao CREA apenas nos casos de efetivação da obra.

De acordo com a LOPC/RN e o EPC/RN, na aplicação de penalidades em razão de sanções administrativas disciplinares, as circunstâncias atenuantes não incluem a

Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista das teorias de planejamento governamental.

Dois anos depois da aprovação da Resolução CEB 03, o Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 2001) estabeleceu o prazo de um ano para a criação da categoria oficial de “escola indígena”, que deverá:

I. dar acesso aos conteúdos universais e não locais, aos estudantes, de forma a garantir-lhes acesso à cidadania;

II. contar com regimentos escolares próprios e projetos pedagógicos construídos com a participação das comunidades indígenas;

III. ter por base as diretrizes curriculares nacionais referentes a cada etapa da educação básica;

IV. garantir a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe;

V. respeitar as características particulares de cada povo ou comunidade, suas realidades sociolingüísticas e os conteúdos curriculares especificamente indígenas;

VI. alicerçar sua gestão e ensino nos modos próprios de constituição do saber e da cultura indígena.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.