O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacio...

Questão Q624983

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009 - Procurador de Estado de 1? Categoria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução n.o 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

A o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução n.o 237/1997. B o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia. C o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento. D os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos. E o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.

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