O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacio...

#Questão 624983 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução n.o 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que

A) o licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução n.o 237/1997.

B) o licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.

C) o licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.

D) os prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.

E) o órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.

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