Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens que se seguem. O oficial que perder o posto e a patente deve ser demitido de ofício, com direito à remuneração equivalente aos anos de serviços prestados.

Quanto às atribuições e competências dos juízes eleitorais, julgue os itens seguintes.

Compete aos juízes dividir as seções em zonas eleitorais.

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito comparado e ao MP junto aos TCs.

A principal diferença entre os TCs e as controladorias adotadas por alguns países de tradição britânica é que aqueles são órgãos colegiados, enquanto estas são dirigidas por um único titular.

Com base nas normas de organização e funcionamento do TCE/RN, julgue os próximos itens.

A documentação que os órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do TCE/RN tiverem de encaminhar à Corte de Contas deverá ser apresentada por cópia, permanecendo os originais à disposição, nos respectivos órgãos e entidades. Se houver exigência de apresentação do mesmo documento a mais de um órgão de fiscalização, o original deverá ser encaminhado ao TCE.

Julgue os itens seguintes, acerca do papel constitucional do TCE.

Compete ao TCE sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado e do contrato, comunicando a decisão à assembleia legislativa.