Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

A Constituição Federal de 1988 (CF) garante a participação da população no controle social do SUS por meio das conferências e conselhos de saúde. Ambos têm composição paritária entre usuários, governo e profissionais de saúde e prestadores de serviços. Acerca do controle social do SUS, julgue os itens de 111 a 120. O grande número de conferências temáticas proposto na 12.ª Conferência Nacional de Saúde levou o Conselho Nacional de Saúde (CNS) a suspender as conferências temáticas ainda não realizadas até a 13.a Conferência Nacional.

Considerando as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução 196/06 do Conselho de Saúde, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

Acerca dos princípios fundamentais de contabilidade previstos na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n.º 750/1993, julgue os itens de 94 a 99.

O objeto da contabilidade é o patrimônio das entidades.

Acerca dos princípios fundamentais de contabilidade previstos na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n.º 750/1993, julgue os itens de 94 a 99.

A referida resolução inclui o princípio do regime de caixa, que prevê que as receitas e as despesas deverão ser incluídas na apuração do resultado do período em que forem recebidas e pagas.

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegal portaria editada por tribunal de justiça que estabelecera horário de atendimento a advogados. Não concordando com o teor da decisão do conselho e considerando-a uma afronta à autonomia administrativa dos tribunais de justiça, o presidente do tribunal recomendou aos demais membros da corte pela impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, a recomendação de impetrar mandado de segurança está correta, uma vez que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.