Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Com respeito às políticas sociais e de seguridade social, julgue os itens a seguir. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema que envolve todos os entes da federação: estados, municípios, Distrito Federal e União. Entretanto, não contempla os órgãos de gestão colegiada, como comissões intergestoras bipartires e tripartites.

Com base no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal (SEAPA/DF) — Decreto n.º 29.094/2008 —, julgue os itens seguintes.

À Diretoria de Defesa e Vigilância Sanitária, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Defesa e Vigilância Sanitária (SDS), compete, entre outros, mapear e monitorar as ocorrências zoossanitárias e fitossanitárias no DF.

A SEAPA/DF, órgão da administração direta do DF, diretamente subordinada ao governador do DF, possui, entre outras, as competências de elaborar e implementar a política agrícola do DF, compreendendo as atividades de produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; desenvolver os programas de fomento à produção agropecuária do DF; apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo; incentivar pesquisas e práticas agrícolas relativas ao manejo sustentável e fiscalizar o uso de agrotóxicos. Acerca do Regimento Interno da SEAPA/DF (Decreto n.º 29.094/2008), julgue os itens a seguir.

À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e Produção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, compete implementar, acompanhar e controlar as ações que visam ao fomento do desenvolvimento e produção rural sustentável; dirigir as atividades agropecuárias integrantes do Plano de Desenvolvimento Rural do DF; supervisionar e acompanhar as atividades de produção vegetal e animal, de acordo com a tecnologia prescrita em cada projeto.

Quanto à política ambiental do DF, julgue o item seguinte. É proibida a instalação de rede de esgotos sem a correspondente estação de tratamento, sendo obrigatória a implementação do sistema de biodigestão dos esgotos domésticos nas regiões administrativas nas quais existam áreas de preservação ambiental.

Quanto ao alvará de funcionamento e localização, no âmbito do Distrito Federal, julgue os seguintes itens. A vistoria prévia dos órgãos competentes é obrigatória para as atividades consideradas de risco ao meio ambiente, à saúde e segurança das populações.