Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

De acordo com dados oficiais do Ministério da Saúde, as evidências confirmam que portadores de transtornos mentais apresentam alto risco para as infecções sexualmente transmissíveis, com elevada prevalência de infecção por HIV e hepatite C e taxas variando de 3,19% a 22%. Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes. Além do sofrimento mental, a pobreza e a vulnerabilidade dessa população a agravos diversos de saúde, entre os quais as doenças infecciosas e as sexualmente transmissíveis, requerem que as estratégias governamentais sejam focalizadas prioritariamente nas ações assistenciais, por considerar que a falta de capacidade cognitiva e os conceitos errôneos sobre a infecção pelo HIV inviabilizam o processo de recuperação desse público-alvo.

A escassez de custeio das atividades agrícolas tem permitido a profissionalização e a tecnificação do setor, dando oportunidade a um maior planejamento estratégico e administrativo. Dessa forma, o investimento no setor constitui um negócio que exige experiência e conhecimentos técnicos. Julgue os itens que se seguem, com relação ao planejamento e desenvolvimento das atividades agrícolas.

A Instrução Normativa n.º 12/2008, do MAPA, que estabeleceu o Regulamento Técnico do Feijão, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, discrimina que o percentual de umidade tecnicamente recomendável para fins de comercialização do feijão será de até 14%.

Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.

Caso o hospital insista em não atender ao que for determinado pelo TCU, este deverá solicitar, de imediato, ao Congresso Nacional que decida sobre a matéria.

Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue os itens subsequentes.

Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa.

A respeito das deliberações e dos recursos no âmbito do TCU, julgue os itens que se seguem.

Caberá embargo de declaração à decisão proferida em processo de prestação de contas em que o responsável se julgar prejudicado em virtude de terem sido suas contas julgadas irregulares, diferentemente das de seus antecessores, em circunstâncias semelhantes.