Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

O Estatuto da Cidade disponibiliza uma série de instrumentos que podem ser utilizados para a realização de políticas urbanas. Um desses instrumentos refere-se à tributação da propriedade, posse ou domínio útil de imóveis situados em zona urbana, o tributo relativo a esse instrumento é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Com base no Estatuto da Cidade, julgue os próximos itens.

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e direito de preempção são alguns dos institutos tributários e financeiros estabelecidos no Estatuto da Cidade.

No que se refere aos elementos de acessibilidade em edificações, espaço e equipamentos urbanos, julgue os itens de 115 a 120.

A ABNT estabelece, na norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, que, para pessoas que utilizam cadeira de rodas, a largura mínima necessária para a transposição de obstáculos isolados com extensão de, no máximo, 0,40 m deve ser de 0,80 m, como ilustra a figura a seguir.

A ABNT NBR 9050 enfoca acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos e estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados por ocasião do projeto, da construção, da instalação e da adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Acerca dos preceitos da NBR 9050, julgue os itens de 61 a 65.