Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2009

Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue os itens de 78 a 84.

Denomina-se outorga onerosa quando, mediante contrapartida do beneficiário, o direito de construir for exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano diretor.

Segundo a NBR 9050, nas plataformas de percurso inclinado, deve haver sinalização visual demarcando área para espera de embarque e limite de projeção do percurso do equipamento em funcionamento. Considerando as figuras acima, que apresentam informações acerca de uma dessas plataformas de elevação, julgue os itens a seguir.

Segundo a norma em questão, a sinalização visual deverá ser também em Braille, para atender a todos os tipos de portadores de necessidades especiais.

Segundo a NBR 13.532, algumas etapas de execução da atividade técnica de projeto de arquitetura se sobrepõem, deixando de ser obrigatórias. Considerando essa norma, julgue os itens a seguir.

O projeto legal de arquitetura (PL-ARQ) é obrigatório.

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir. Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.

Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir. Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da classe militar sempre será classificada como grave.