Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

Todo o procedimento de elaboração do EIA/RIMA está previsto nas Constituições: Federal e Estadual.

O EIA significa Estudo de Impacto Ambiental e RIMA Relatório de Impacto do Meio Antrópico.

O RIMA é elaborado com base nas conclusões do EIA e, por isso, são sempre citados em conjunto, pois são instrumentos complementares.

Atividades que utilizam qualquer quantidade de carvão vegetal, de acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86, precisam elaborar EIA/RIMA.

Não é preciso licença ambiental e elaboração de EIA/RIMA para empreendimentos como construção de portos e de aeroportos.

É um órgão colegiado composto pela Câmara de Educação Básica e com atribuição exclusivamente normativa, de forma a assegurar o aperfeiçoamento da educação básica brasileira.

Compete ao CNE subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação.

Compete ao CNE deliberar sobre credenciamento, autorização e recredenciamento periódico de instituições de educação superior, exceto das universidades, com base em relatórios apresentados pelo Ministério da Educação.

O ensino militar deverá atender à mesma legislação educacional, unificando-se assim à educação nacional.

O ensino fundamental de nove anos passa a valer para todas as crianças matriculadas nessa etapa da educação básica.

As escolas poderão optar pela adesão ou não ao ensino fundamental de nove anos de acordo com o contexto em que estejam inseridas.

Referida mudança implica garantir às crianças que ingressam aos seis anos de idade no ensino fundamental pelo menos nove anos de estudo nessa etapa da educação básica.

A matrícula aos seis anos de idade no ensino fundamental acarretará aumento da duração do ensino médio para quatro anos.

Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Câmara de Educação Básica dos Conselhos Estaduais de Educação.

Câmara de Educação Básica dos Conselhos Municipais de Educação.

Câmara de Ensino Fundamental do Conselho Nacional de Educação.

Câmara de Educação Fundamental dos Conselhos Estaduais de Educação.