Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

O princípio da cooperação é recomendado nos casos em que a demanda do município não justifica a disponibilização, em seu âmbito, de serviços continuados nos referidos níveis de proteção social.

Com relação à municipalização da gestão e organização municipal da assistência social, julgue os próximos itens.

As ações de competência das instâncias federativas locais devem contar com o princípio da subsidiariedade, que pressupõe a ajuda incondicional das instâncias federativas mais amplas na realização das referidas ações.

Com referência às políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Lei Orgânica da Assistência Social tem como função transformar as disposições declaratórias de direito em disposições assecuratórias de direito.

Com referência às políticas de seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição de 1988, a uniformidade e equivalência constitui objetivo da seguridade social, ou seja, os benefícios e os serviços devem ser idênticos para toda a população, indistintamente se urbana ou rural.

Com referência às diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes e aos recursos institucionais para sua proteção, julgue os itens a seguir.

Em caso de suspeita de tráfico sexual ou exploração sexual comercial de adolescentes, deve-se notificar o fato ao conselho tutelar, conforme determina o ECA.