Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

amplo e irrestrito a todas as dependências do estabelecimento de internação de adolescentes, independentemente de prévio agendamento ou autorização.

irrestrito a todas as dependências do estabelecimento de internação de adolescentes, dependendo de prévio agendamento e autorização do corregedor-geral da defensoria.

irrestrito apenas ao local que consta na denúncia, independentemente de prévio agendamento ou autorização.

amplo e irrestrito a todas as dependências do estabelecimento de internação de adolescentes, desde que haja autorização do defensor público-geral.

a pedido próprio.

automaticamente.

a pedido próprio ou mediante procedimento administrativo sumário, garantida ampla defesa.

mediante procedimento administrativo sumário, garantida ampla defesa.

É prerrogativa do defensor público requisitar, após expressa autorização do juiz, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.

Há hierarquia entre defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados.

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que se refere ao atendimento público.

Representa a garantia de vitaliciedade ao defensor público a impossibilidade, após o estágio probatório, de ser demitido, senão por sentença judicial ou decisão exarada em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

informação.

participação com poder de voz e voto nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública.

qualidade na execução das funções.

participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública.

Os recursos em processo administrativo terão efeito suspensivo, em regra.

Das decisões proferidas pelo corregedor-geral da justiça caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 dias.

Não há previsão, na CNCGJ, de recurso hierárquico.

O corregedor-geral da justiça não poderá, de ofício, dar efeito suspensivo à decisão.

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, o corregedor-geral da justiça poderá, nos termos da CNCGJ, anular a própria decisão.