Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2008

tem imunidade profissional, não constituindo desacato punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade.

pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime grave contra a honra.

pode, no caso de infração, sujeitar-se às sanções de advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão.

está sujeito à sanção de exclusão no caso de ter sofrido, por duas vezes, a aplicação de suspensão.

não tem direito a vista de processo judicial que tramite sob regime de segredo de justiça.

por militares de qualquer natureza, na ativa.

por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.

por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de tributos.

pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

pelos membros do Ministério Público e dos Conselhos de Contas.