Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

A respeito dos editais judiciais, julgue os seguintes itens.

Quando o litígio versar sobre direitos disponíveis, o edital de citação deve conter a advertência de que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

A respeito dos editais judiciais, julgue os seguintes itens.

É obrigatória, nos anúncios de editais feitos por exigência legal, a utilização de corpo suficientemente legível, devendo ser, no mínimo, corpo seis. O título dessas publicações deve ter corpo doze ou maior, de qualquer família.

A respeito dos editais judiciais, julgue os seguintes itens.

Quando o réu se encontrar em lugar incerto, a citação pode ser feita por edital.

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

Com referência ao controle e à auditoria governamentais, julgue os itens que se seguem. O julgamento das contas anuais do governador do DF, pela CLDF, é instruído com o parecer prévio de responsabilidade do TCDF, embasado nos balanços gerais e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do próprio Poder Executivo sobre os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.