Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

#Questão 719881 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, FUNDEP, 2005, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Considerando-se o que determina a lei, é CORRETO afirmar que o termo de conclusão será aposto aos autos sempre que

#Questão 719884 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, FUNDEP, 2005, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, NÃO integra a Comissão Examinadora de Concurso para Ingresso na Magistratura

#Questão 719885 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, FUNDEP, 2005, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial de Apoio Judicial

Funcionário público efetivo do Estado de Minas Gerais, com nove anos de efetivo exer-cício, Pedro Brasileiro, que fora, antes e por dois anos, servidor efetivo municipal, busca esclarecimentos sobre seu direito a férias-prêmio. Considerando-se essa hipótese, entre as informações que lhe podem ser dadas, então, é CORRETA a de que

#Questão 719887 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, TJ/PR, 2005, Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR), Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Sobre o processo administrativo para aplicação de penalidade a serventuário da justiça, é correto afirmar que:

#Questão 719893 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, FUNDEP, 2005, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Analise estas afirmativas a respeito da Instrução no 173/88, da Corregeradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a agilização dos processos:

I. As petições iniciais serão registradas e autuadas independentemente de despacho ju-dicial e, em seguida, levadas à conclusão.

II. O Escrivão fica autorizado a assinar todos os mandados, desde que sempre mencione que o faz por ordem do Juiz.

III. Se o devedor obstar a penhora ou outros atos executivos, o Oficial de Justiça certifi-cará o ocorrido no verso do mandado e, sem juntada aos outros, diretamente apresen-tá-lo-á ao Juiz que, se entender conveniente, despachará no próprio mandado.

IV. Ao efetuar a penhora, o Oficial de Justiça, sempre que possível, colherá do devedor declaração de propriedade e estimativa do bem constrito.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

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