Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

As decisões serão sempre tomadas por maioria dos votos, votando o presidente somente quando houver empate ou para completar quorum especial, se necessário

Provado que o funcionário recebeu custas indevidas ou excessivas, ficará ele obrigado a restituí-las em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei

O juiz ou funcionário punido pelo Tribunal Pleno poderá justificar-se, pedindo a reconsideração da decisão, no prazo de cinco dias, contado da intimação

As penas de advertência, censura e multa somente poderão ser impostas pela Corregedoria-Geral da Justiça

Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei estadual determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após o primeiro ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurando, em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa

São órgãos julgadores do Tribunal: o Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis Reunidas, as Câmaras Criminais Reunidas, as Câmaras Isoladas Criminais e Civis e o Conselho Disciplinar da Magistratura

Não se faz necessária a localização da sede do Tribunal de Justiça na Capital do Estado

integrar o Conselho da Magistratura

verificar se os oficiais de registro civil criam dificuldades aos nubentes, impondo-lhes exigências ilegais

impor penas disciplinares

substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias

levar ao conhecimento das autoridades constituídas faltas imputáveis às autoridades policiais

Não é nenhum desses atos, pois essa regulamentação é feita por meio de Lei Estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça.

depósito público de bens apreendidos.