Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

a exceção de pré-executividade será autuada em separado e apensada aos autos principais.

o pagamento das custas da exceção de pré-executividade deverá ser feito no momento de sua distribuição.

as custas referentes à exceção de pré-executividade somente serão exigíveis em caso de improcedência da exceção.

a exceção de pré-executividade será processada e decidida nos próprios autos em que tramita a execução.

a exceção de pré-executividade somente será conhecida após garantida a execução.

São isentos de custas os processos de habeas corpus.

São isentos de custas os conflitos de jurisdição suscitados por autoridades judiciárias.

São isentos de custas os feitos em que restar vencida parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Não serão cobradas custas processuais nos Juizados Especiais Criminais nos feitos em que houver sentença condenatória.

Não serão cobradas custas nos processos criminais de ação pública.

O valor dado à causa na inicial é de livre fixação pelas partes.

Nos feitos que não tenham conteúdo econômico, não é necessário atribuir um valor à causa.

Na reconvenção o valor da causa será equivalente à metade do valor da ação principal.

A impugnação ao valor da causa poderá ser feita a qualquer momento, desde que antes da prolatação da sentença.

A Fazenda Pública e o Ministério Público não poderão impugnar o valor da causa nos feitos em que sejam parte.

A conta de custas processuais somente poderá ser impugnada pela parte responsável pelo seu pagamento.

O Magistrado que visar conta de custas em que haja parcelas indevidas, tornase passível de pena disciplinar.

Somente o Contador Judicial poderá ser penalizado em caso de erro na conta de custas processuais.

Os emolumentos que hajam sido contados e recebidos em desacordo com o Regimento de Custas serão devolvidos em quádruplo, acrescidos de multa de 10% sobre o valor cobrado indevidamente.

Apenas o Corregedor poderá aplicar penalidade decorrente da cobrança indevida de custas processuais.

o único critério necessário para a criação de nova Comarca é o volume de serviço forense na região.

após criada uma Comarca não poderá a mesma ser extinta.

uma Comarca será composta de, no mínimo, duas Varas: sendo uma Vara Cível e uma Vara Criminal.

é possível existir Comarca com uma única Vara, que terá competência genérica.

cada Comarca será composta por, no máximo, três municípios.