Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Acerca da CLDF e de seus órgãos, julgue os itens a seguir. O líder do governo na CLDF pode encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário.

Julgue os próximos itens, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU. Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem sofrer emenda, ele não poderia ser vetado pelo governador do DF que o apresentou.

A Política Nacional de Trânsito – PNT (Resolução n.º 166, de 15/09/2004, do Conselho Nacional de Trânsito) tem por base a Constituição Federal; como marco legal relevante o Código de Trânsito Brasileiro; como referenciais a Convenção de Viena e o Acordo Mercosul e por agente o Sistema Nacional de Trânsito. A gestão do trânsito brasileiro é responsabilidade de um amplo conjunto de órgãos e entidades, devendo os mesmos estar em constante integração. De acordo com o PNT, as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO:

       Durante a movimentação de um automóvel de uma empresa no início da manhã, dentro da garagem da própria empresa, ocorreu um atropelamento de um trabalhador. A garagem é muito movimentada e, segundo as testemunhas, o motorista, ao fazer a curva para sair da garagem, não viu o empregado que estava passando no local. A vítima foi socorrida pelo próprio motorista e encaminhada ao hospital mais próximo, onde não foram constatados danos maiores. A vítima do atropelamento retornou ao trabalho no início da tarde do mesmo dia. O motorista alegou ter sentido uma leve tontura antes do acidente.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O atropelamento do funcionário não pode ser caracterizado acidente de trajeto.

       Durante a movimentação de um automóvel de uma empresa no início da manhã, dentro da garagem da própria empresa, ocorreu um atropelamento de um trabalhador. A garagem é muito movimentada e, segundo as testemunhas, o motorista, ao fazer a curva para sair da garagem, não viu o empregado que estava passando no local. A vítima foi socorrida pelo próprio motorista e encaminhada ao hospital mais próximo, onde não foram constatados danos maiores. A vítima do atropelamento retornou ao trabalho no início da tarde do mesmo dia. O motorista alegou ter sentido uma leve tontura antes do acidente.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

A comunicação de acidente do trabalho (CAT) deve ser emitida para esse acidente.