Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

A respeito dos critérios sobre contabilização e avaliação de investimentos societários no país, julgue os itens que se seguem. Para efeito da aplicação do método da equivalência patrimonial, não basta que exista uma relação de coligação, exigindo a lei comercial que se caracterize também a influência. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), são exemplos de influência da investidora o poder para eleger ou destituir administrador(es), o recebimento sistemático de informações contábeis detalhadas e a participação nas deliberações sociais da coligada.

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Considere que, na votação nominal de um projeto de lei ordinária no plenário da CLDF, metade dos deputados presentes na sessão optem por abster-se e um terço dos deputados presentes votem pela aprovação. Nessa situação, a proposição será considerada aprovada.

Acerca da CLDF, julgue os itens a seguir. O ouvidor-geral da CLDF é o membro da Mesa Diretora responsável por receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações sobre ilegalidades e mau funcionamento dos serviços da CLDF, bem como por realizar investigação prévia acerca de qualquer notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar.