Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma proposta de emenda à LODF foi aprovada por 90% dos deputados distritais, em dois turnos de votação. Nessa situação, a Mesa Diretora da CLDF deve promulgar a referida emenda, sem enviá-la à apreciação do governador do DF.

Acerca da CLDF, julgue os itens subseqüentes. São comissões permanentes da CLDF a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Um deputado distrital apresentou projeto de lei determinando, como primeiro critério de desempate nos concursos realizados para o provimento de cargos na administração indireta do DF, o fato de o candidato ter nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que incorria em inconstitucionalidade.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados distritais. A declaração de bens de cada um dos deputados distritais deve ser publicada anualmente no Diário Oficial do DF.

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos deputados distritais. Os deputados distritais são julgados pelo TJDFT, em caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de responsabilidade.