Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Julgue os seguintes itens, considerando a legislação nacional acerca da política de arquivos públicos e privados. Todo cidadão tem direito de acesso pleno aos documentos públicos, com exceção dos documentos cujo sigilo seja imprescindível à sociedade e ao Estado. Entretanto, mesmo nesse caso, poderá ocorrer o acesso, em uma modalidade reservada, quando o Poder Judiciário determinar que esse acesso seja indispensável à defesa de direito ou ao esclarecimento de situação pessoal do cidadão.

Considerando as questões da utilização das novas tecnologias na gestão de documentos e de informações e da preservação documental dos registros, ambas referidas no texto acima, julgue os itens seguintes.

O CONARQ recomenda a adoção de padrões e de protocolos particulares e personalizados para criação, uso e armazenamento de documentos digitais, em cada instituição, a fim de garantir a segurança e a inviolabilidade dos dados e sistemas.

Considerando as questões da utilização das novas tecnologias na gestão de documentos e de informações e da preservação documental dos registros, ambas referidas no texto acima, julgue os itens seguintes.

A legislação que regulamenta a política nacional de arquivos públicos e privados aplica-se apenas aos documentos em suportes tradicionais. A gestão de documentos eletrônicos ainda não foi devidamente regulamentada.

Com base nas normas de auditoria ditadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue os itens seguintes. O relatório da auditoria interna deve ser apresentado ao dirigente da empresa ao qual está subordinado o responsável pelo setor de auditoria, e seu conteúdo poderá ser divulgado tão logo o documento seja entregue àquele dirigente.

Com base nos critérios aplicáveis à destinação do resultado, julgue os itens a seguir. O tratamento dos juros sobre o capital próprio dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda é o de despesa financeira, segundo as normas da Receita Federal; entretanto, para as companhias abertas, a CVM determina que sejam destinados diretamente de lucros acumulados.

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