Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe contas.

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é incorreto afirmar:

Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:

De acordo com a Portaria 344/98, a Notificação de Receita deverá conter:

Segundo o artigo 69 da Portaria 344/98, no BMPO (Balanço de Medicamentos Psicoativos e de Outros sujeitos a Controle Especial) devem constar os registros de vendas, por farmácias e drogarias, de medicamentos à base de substâncias constantes das listas de substâncias entorpecentes ("A1" e "A2") e mais:

A)

B)

C)

D)

E)