Questão Q552976
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas da União - TCU
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico e Administrativo (Especialidade: Biblioteconomia) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica d...

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe contas.

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