Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sof...

#Questão 555023 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:

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