Questão Q555023
2005 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES)

Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sof...

Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:

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